TERMOS DE USO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CRIADORAS DE CONTEÚDO BE BELEZA TECH

Estes termos de uso (“Termos de Uso” ou “Termo”) aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela  BE BELEZA TECHNOLOGICAS LTDA (“Be Beleza”), inscrita no CNPJ sob o nº 41.097.534/0001-65, com sede no endereço Rua Bagé, 204 - Vila Mariana, São Paulo - SP, CEP n. 04012-140, titular e gestora da Plataforma BE BELEZA TECH.

 

Por outro lado, o presente termo aplica-se exclusivamente às profissionais atuantes no mercado de beleza, exercendo as atividades de maquiadora  e/ou digital influencer (“Influencer”), cujos dados para fins deste Termo serão os preenchidos no formulário inicial de ativação da plataforma (“Formulário de ativação”).

 

Portanto, os serviços da BE BELEZA e as  respeitarão os dispositivos do presente Termo, e vincularão a Influencer que tenha preenchido o cadastro nesta plataforma, ou solicitado o preenchimento dos dados, com o seu respectivo envio para a BE BELEZA.

 

A Influencer, ao preencher os dados, aceita expressamente que estes passem a ser parte integrante deste Termo, bem como estejam sob a gestão da BE BELEZA exclusivamente para o desenvolvimento das atividades listadas neste Instrumento.

 

O acesso ou uso da plataforma, o clique no botão “Aceito os Termos de Uso” da página de cadastro da plataforma ou o envio dos dados pelo formulário de cadastro serão considerados, para todos os fins, como ACEITE eletrônico ao presente termo e todas as suas disposições.

 

Ressalte-se que o ACEITE ao presente termo caracteriza que a Influencer está automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a estes Termos de Uso, além de aceitar as disposições das políticas de privacidade e sigilo disponíveis neste site, bem como todas as políticas e normas da BE BELEZA.

 

Assim, caso você, Influencer, não concorde com os termos deste Instrumento, nem com a política de privacidade da BE BELEZA ou não cumpra os requisitos e condições listados neste Termo, ;é importante que não realize o uso ou acesso da plataforma, não preencha ou envie os seus dados, nem clique no botão “Aceito os Termos de Uso” disponível na página de cadastro da Plataforma.

 

DO OBJETO E ESCOPO DOS TERMOS DE USO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

1.1. Constitui objeto do presente Termo a INFLUENCER prestará à BE BELEZA os serviços descritos neste Termo e detalhados no Anexo I – “Ordem de Serviço”, que regulamentará as condições específicas da relação entre as Partes.

 

1.1.1. A relação jurídica entre as Partes será regulamentada por força das disposições constantes neste instrumento e seus anexos. Entretanto, este Termo, por si só, não possui qualquer força de solicitação de serviço, o que será realizado por meio do preenchimento e assinatura do Anexo I – “Ordem de Serviço”, que será realizado posteriomente de forma física ou eletrônica, de acordo com o interesse das Partes.

 

1.1.2. Cada nova Ordem assinada entre as Partes será considerada como uma solicitação de serviço vinculada a este Termo.

 

1.2. Em contrapartida, a BE BELEZA pagará à INFLUENCER os valores especificados no Anexo I – “Ordem de Serviço”.

 

1.3. Haverão duas modalidades principais de contratação: Expert de Beleza, Influencer ou ambas modalidades.

 

1.3.1. Na modalidade Expert, serão as atribuições principais da INFLUENCER o desenvolvimento e a gravação de vídeos instrucionais e publicitários para a divulgação nos sistemas, softwares e redes sociais da BE BELEZA. São exemplos dos serviços a serem prestados:

 

  1. Gravação de vídeo tutoriais de beleza, tais como maquiagem, cuidados com a pele e outros;

 

1.3.2. Por sua vez, na modalidade Influencer, serão as atribuições principais da INFLUENCER o desenvolvimento de conteúdos nas redes sociais próprias da INFLUENCER e nas redes sociais e campanhas publicitárias digitais da BE BELEZA, divulgando  materiais e assuntos indicados pela BE BELEZA.

 

1.3.3. Os serviços indicados são meramente de referência, sendo as suas especificações e quantidades indicadas no Anexo I – “Ordem de Serviço”.

 

1.4. A INFLUENCER, quando necessário, compromete-se a aprovar com a BE BELEZA todas as postagens antes da respectiva divulgação das mesmas. Independente da aprovação ou não, a INFLUENCER será responsável pelos conteúdos produzidos e suas consequência, salvo for produzido nos termos indicados pela BE BELEZA.

 

1.5. A INFLUENCER compromete-se a apagar, excluir ou editar qualquer uma das postagens realizadas mediante a solicitação da BE BELEZA no prazo de até 1 (um) dia útil.

 

1.5.1. Caso a exclusão se dê por descumprimento contratual ou das diretrizes fixadas pela BE BELEZA, o conteúdo será considerado como não entregue, ficando a INFLUENCER responsável pela criação e divulgação de um novo material.

 

1.5.2. Por sua vez, caso a exclusão se dê por decisão imotivada da BE BELEZA, o material será considerado como entregue.

 

1.5.3. A BE BELEZA poderá, durante o prazo de 90 (noventa) dias após a publicação do conteúdo, solicitar até 2 (duas) edições nas legendas ou marcações dos materiais, sem que isso gere qualquer custo adicional para as Partes.

 

1.6. A BE BELEZA fornecerá à INFLUENCER todas as informações, características, exemplares, imagens e fotos pertinentes aos produtos e serviços que serão divulgados.

 

1.6.1. Eventuais alterações nas características dos produtos e/ou serviços deverão ser comunicadas imediatamente à INFLUENCER, que poderá atualizar ou remover o conteúdo publicado, a seu livre e exclusivo critério.

 

DAS CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

2.1. A INFLUENCER terá ampla e total autonomia técnica no exercício do objeto deste Instrumento, devendo, no entanto, aplicar eventual metodologia, técnica ou procedimento desenvolvido e exigido pela BE BELEZA durante a prestação dos serviços.

 

2.2. A INFLUENCER possui completa independência para exercer sua função dentro da formação técnica dos seus profissionais e das orientações dos órgãos de classe respectivos, assumindo a responsabilidade de seguir as orientações da BE BELEZA em relação aos pressupostos do escopo dos serviços contratados.

 

2.3. A INFLUENCER não possuirá horário fixo de trabalho nem a obrigação de prestá-lo em algum lugar pré-determinado, sendo, portanto, de livre execução. Entretanto, a INFLUENCER poderá indicar contextos ou cenários para a produção dos conteúdos a serem criados.

 

2.4. Durante a vigência deste Termo, a INFLUENCER declara ter disponibilidade para prestar os Serviços à BE BELEZA de acordo com as diretrizes e etapas contempladas neste instrumento, seguindo o escopo delimitado pela BE BELEZA.

 

2.5. Considerando a natureza jurídica da contratação (prestação de serviços), a BE BELEZA não exigirá da INFLUENCER qualquer rotina de horários ou cumprimento de carga horária da INFLUENCER, seus funcionários, representantes e prepostos, salvo as exceções pontuais que podem ser delimitadas em acordo entre as Partes, diante das necessidades do objeto contratado.

 

2.6. A INFLUENCER poderá prestar livremente seus Serviços a terceiros, não havendo qualquer exclusividade entre estas, desde que os terceiros não sejam beneficiários dos serviços prestados pela BE BELEZA e que não utilize, sem anuência prévia e por escrito da BE BELEZA, Informações Confidenciais, conforme abaixo definidas, softwares, hardwares, equipamentos ou qualquer outro instrumento, material, documento ou informação que venha a ter acesso por força deste Instrumento ou não configure concorrência à BE BELEZA.

 

2.7. Correrão por conta exclusiva da INFLUENCER todos os custos e despesas vinculadas à prestação dos serviços ora regulamentada, tais como materiais, produção (cabeleireiro, manicure, stylist, entre outros), cenários, locomoção, moradia, alimentação, tributos, entre outros, exceto aquelas em que houver ajuste prévio e por escrito entre as partes.

 

2.7.1. Nenhum custo adicional será de responsabilidade da INFLUENCER se não previsto expressamente no anexo deste Termo ou formalmente autorizado pela BE BELEZA.

 

DAS OBRIGAÇÕES DA INFLUENCER

 

3.1. São obrigações da INFLUENCER, além das demais previstas neste Termo:

 

  1. Utilizar-se, dentro da sua autonomia, as melhores técnicas profissionais para a prestação dos seus Serviços;

  2. Cumprir, dentro de sua atuação técnica, as etapas e os prazos estabelecidos durante a prestação dos serviços pela INFLUENCER;

  3. Responsabilizar-se pela correta execução do Serviço, na forma como proposto e contratado;

  4. Assumir suas obrigações tributárias, fiscais e previdenciárias, ou de qualquer outra natureza, que possam estar relacionadas ao objeto do Termo e que sejam de sua responsabilidade, não podendo, em hipótese alguma, transferi-las à BE BELEZA;

  5. Remunerar seus empregados, contratados e prepostos, assumindo a responsabilidade exclusiva por todos e quaisquer ônus e encargos decorrentes da legislação trabalhista, fiscal e previdenciária, além dos impostos, taxas, obrigações, despesas e afins, que venham a ser reclamados ou tornados obrigatórios em decorrência das obrigações assumidas neste Termo;

  6. Prestar o suporte devido à BE BELEZA, diante dos serviços prestados.

  7. Abster-se de aliciar clientes da BE BELEZA, bem como de oferecer serviços e produtos similares aos desenvolvidos pela BE BELEZA, sob pena de rescisão imediata do presente instrumento e pagamento da indenização correspondente ao prejuízo apurado pela BE BELEZA em função da não observância desta obrigação, inclusive, danos extrapatrimoniais, caso reste evidenciado;

  8. Abster-se de conceder aos clientes da BE BELEZA toda e qualquer vantagem, benefício ou serviço sem a expressa autorização da BE BELEZA, salvo os explícitos em Ordem de Serviço ou solicitados formalmente;

  9. Fornecer, sempre que for solicitado, período máximo de 72 (setenta e duas) horas, informações detalhadas sobre as atividades desenvolvidas;

  10. Abster-se de gerir e/ou constituir empresas de qualquer segmento que configure concorrência, total ou parcial, à BE BELEZA;

  11. Utilizar a propriedade intelectual da BE BELEZA apenas para as finalidades descritas neste instrumento.

 

3.2. O descumprimento das obrigações descritas neste instrumento que venham a ocasionar perdas e danos, de qualquer natureza, à BE BELEZA ou a terceiros, ensejará integral responsabilização da INFLUENCER, que deverá indenizar as partes prejudicadas por todos os prejuízos sofridos, além de assumir a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios.

 

DAS OBRIGAÇÕES DA BE BELEZA

 

4.1. São obrigações da BE BELEZA, além das demais previstas neste Termo:

 

  1. Fornecer à INFLUENCER toda e qualquer informação e materiais necessários para o desenvolvimento de seus Serviços;

  2. Efetuar, nas respectivas datas, os pagamentos dos valores devidos à INFLUENCER em função da execução dos Serviços;

  3. Habilitar o acesso da INFLUENCER aos endereços web, sites e sistemas que sejam essenciais à prestação dos serviços ora contratados.

  4. Assumir suas obrigações tributárias, fiscais e previdenciárias, ou de qualquer outra natureza, que possam estar relacionadas ao objeto do Termo e que sejam de sua responsabilidade, não podendo, em hipótese alguma, transferi-los à INFLUENCER.

  

DOS VALORES E PAGAMENTOS

 

5.1. Em decorrência dos serviços ora avançados, a BE BELEZA pagará à INFLUENCER, a título correspondente a sua prestação de serviços, o valor indicado Anexo I – “Ordem de Serviço”.

 

5.2. O pagamento pela execução dos Serviços será feito por depósito na conta bancária de titularidade da INFLUENCER, indicada no anexo I, servindo o comprovante de transferência como prova da sua quitação, para todos os fins de direito.

 

5.3. Em caso de atraso no pagamento por culpa exclusiva da BE BELEZA, incidirão multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor a ser pago, desde a data de vencimento da parcela até o efetivo pagamento.

 

5.4. O não pagamento por culpa da INFLUENCER eximirá a BE BELEZA de qualquer pagamento de juros, multa ou correção monetária sobre o montante devido.

 

5.5. O valor do pagamento fixado abrange a cessão dos direitos autorais e intelectuais provenientes da execução dos serviços contratados, que resultarão dos vídeos e conteúdos desenvolvidos, abarcando também todas as despesas para o desenvolvimento das suas atividades profissionais, não havendo mais nada a ser exigido ou reclamado pela INFLUENCER à BE BELEZA.

 

5.6. Os pagamentos somente serão realizados mediante a apresentação prévia da Nota Fiscal de Serviços respectiva. Não haverá qualquer pagamento sem a emissão e envio do respectivo pagamento pela INFLUENCER à BE BELEZA.

 

5.6.1. O atraso no pagamento pelo atraso na emissão dos referidos documentos não ensejará a aplicação de qualquer penalidade ou reajuste nos valores a serem pagos.

 

5.7. O pagamento dos valores pelos serviços prestados fica condicionado à realização das atividades de acordo com os parâmetros, diretrizes e prazos estipulados pela BE BELEZA, tudo mediante a entrega de relatórios e documentos que comprovem a sua efetiva execução, ficando ainda ajustado entre as partes que poderá haver descontos, restituições de valores, pagamento de perdas e danos sofridos a BE BELEZA, na hipótese de restar comprovado que a INFLUENCER não seguiu as diretrizes, prazos e parâmetros estipulados pela BE BELEZA.

 

DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E CESSÃO DOS DIREITOS DE IMAGEM

 

6.1. Nos termos do art. 4º da Lei Federal n.º 9.609/1998, a INFLUENCER reconhece expressamente que pertencem à BE BELEZA todos os direitos de propriedade intelectual, além de todas as informações, conteúdos, materiais, logos, imagens, marcas, e demais obras intelectuais, tangíveis ou intangíveis, desenvolvidas, criadas ou aperfeiçoadas no exercício dos Serviços (“Propriedade Intelectual”) do escopo deste Termo, garantindo e assegurando ainda que todas as pessoas a ela vinculadas e que porventura integrem tal Termo respeitarão e cumprirão a disposição ora firmada.

 

6.2. A INFLUENCER reconhece ainda que todas as informações, documentos, dados e criações que sejam repassadas pela BE BELEZA à INFLUENCER, com a finalidade de permitir a execução deste Termo, são de propriedade única e exclusiva da BE BELEZA.

 

6.3. Não serão devidos à INFLUENCER nenhum valor adicional a título de royalties, licenciamento ou cessão ou qualquer outra remuneração além daquelas já acordadas no presente Termo.

 

6.4. A utilização da propriedade intelectual objeto deste instrumento somente poderá ser utilizada pela INFLUENCER, para qualquer finalidade que não abarcada por este Termo, mediante autorização expressa, delimitada e por escrito da BE BELEZA.

 

6.5. A INFLUENCER e todas as pessoas a ela vinculadas realizam, de forma expressa e irrevogável, a cessão do direito de imagem e voz para utilização nos moldes desse Termo a título gratuito, com exclusividade e por prazo indeterminado, tendo a BE BELEZA a liberdade de veicular suas imagens em todos os tipos de mídias de sua propriedade, abrangendo o uso da imagem em todo território nacional e no exterior, garantindo e assegurando ainda que todos que criem quaisquer conteúdos com vias a cumprir o escopo deste Termo o respeitarão e observarão a disposição ora firmada.

 

6.6. Os direitos de imagem cedidos à BE BELEZA, através da celebração deste instrumento, serão de utilização exclusivas da BE BELEZA, a quem competirá o direito de adotar as medidas judiciais e/ou extrajudiciais cabíveis para impedir a utilização da imagem por terceiros.

 

6.7. A BE BELEZA não se responsabiliza pelo uso indevido das imagens, cuja cessão é objeto deste negócio jurídico, captadas por terceiros em exibições e/ou reproduções ocorridas de acordo com as especificações estabelecidas neste Termo.

 

6.8. A BE BELEZA autoriza a INFLUENCER a utilizar o logotipo e logomarca no aplicativo a ser desenvolvido, para que a INFLUENCER cumpra o presente Termo, sem que isso caracterize qualquer obrigação trabalhista entre as partes.

 

RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTEÚDOS

7.1. A INFLUENCER apenas divulgará os produtos e serviços descritos na Ordem de Serviço, não intermediando qualquer venda, cuja responsabilidade ficará a cargo da BE BELEZA.

 

7.1.1. A BE BELEZA também será responsável pelos efeitos diretos e indiretos da relação de consumo, comprometendo-se a zelar pela qualidade dos produtos e/ou serviços, pela política de atendimento ao cliente, pelo faturamento, envio do material, bem como por eventuais indenizações.

 

7.2. A INFLUENCER fica proibida de fazer spam e publicidade abusiva, devendo manter a discrição e naturalidade do conteúdo divulgado em suas páginas ou redes sociais, como se fosse uma indicação pessoal.

 

7.2.1. A INFLUENCER se obriga, na prestação dos seus serviços, a observar todas as determinações do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e das normas emanadas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária - CONAR para os influenciadores digitais, sendo a única e total responsável pelo descumprimento destas.

 

7.2.2. A INFLUENCER se obriga a utilizar a hashtag #publi em todos os conteúdos que forem criados como objeto deste Termo, para divulgação nas redes sociais.

7.3. A INFLUENCER fica proibida de compartilhar eventuais informações ou dados particulares a que teve acesso sobre os clientes da BE BELEZA.

 

7.4. A INFLUENCER é a única e total responsável pela veracidade das informações, conteúdos e manifestações que realizar em seus materiais em desacordo com as orientações fornecidas pela BE BELEZA, ficando ciente de que todos os danos que causar à BE BELEZA e a terceiros por força de tais atos deverão ser reparados.

 

7.5. A INFLUENCER reconhece e declara que a BE BELEZA não possui nenhuma responsabilidade sobre os atos, fatos e declarações emanados e publicados pela BE BELEZA ou seus representantes nas suas redes sociais e/ou em manifestações públicas, sendo totalmente vedada qualquer associação ou vinculação com a imagem da BE BELEZA para ações fora do escopo deste Termo.

 

DA CONFIDENCIALIDADE E SIGILO

 

8.1. Por meio deste Termo, as Partes assumem o compromisso de manter absoluto sigilo de todas e quaisquer informações e/ou documentos a que tiverem acesso, uma da outra, em decorrência do presente Termo, sejam elas de natureza comercial, econômico-financeira, técnica, administrativa ou operacional das Partes, de suas subsidiárias, controladas e/ou coligadas, de seus clientes, fornecedores e/ou colaboradores (“Informações Confidenciais”). Nesse sentido, as Partes ficam proibidas de divulgar, revelar, reproduzir ou de qualquer outra forma dispor das Informações Confidenciais a que tiverem acesso, e obrigadas, portanto, a adotar todas as precauções convenientes, razoáveis e/ou necessárias a fim de proteger a integridade e a confidencialidade de tais informações.

 

8.2. Os compromissos e obrigações assumidos pelas Partes no item 8.1 acima, não serão exigíveis nos casos em que:

 

  1. a revelação, divulgação e/ou reprodução da informação ou documento forem devida e previamente autorizadas, por escrito, pela outra Parte;

  2. a informação e/ou documento tornarem-se disponíveis ao público em geral por qualquer meio que não o inadimplemento do presente Termo; ou;

  3. a revelação, divulgação e/ou reprodução da informação ou documento venham a ser exigidas por lei, autoridade governamental, juiz ou tribunal competentes, sob pena de ser caracterizada desobediência ou outra penalidade.

 

8.3. Na hipótese do item 8.2. (iii) acima, as Partes comprometem-se, desde já, a notificar a Parte reveladora sobre a exigência formulada por lei, autoridade governamental, juiz ou tribunal competente, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, a fim de possibilitar que este busque, se assim entender, medida de proteção contra tal revelação, e a revelar, divulgar e/ou reproduzir apenas a informação ou documento ou sua parte que for necessária para satisfazer tal exigência.

 

8.4.  As obrigações de sigilo e confidencialidade ora pactuadas entre as Partes vigerão, a partir desta data, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados do término de duração deste Termo, salvo renúncia expressa por escrito de ambas as Partes.

 

8.5.  No momento em que terminar a relação entre as Partes, estas deverão devolver todos e quaisquer documentos e informações de propriedade das outras Partes, de suas subsidiárias, controladas e/ou coligadas, de seus clientes, fornecedores e/ou colaboradores, ou de qualquer forma relativos às outras Partes, ficando proibidos de guardar para si quaisquer cópias de quaisquer documentos e informações, seja qual for o meio de armazenamento (impresso, eletrônico, etc.).

 

8.6. A INFLUENCER reconhece que o nome, os títulos, as marcas e logomarcas da BE BELEZA representam ativos altamente valiosos, de sorte que se comprometem a respeitá-los durante e após a vigência deste Termo, abstendo-se de utilizá-los direta ou indiretamente, concordando, desde já, que não farão, a qualquer tempo, uso de tais itens, por quaisquer meios e para quaisquer fins, sem a prévia e escrita autorização do BE BELEZA, salvo nos termos expressamente previstos neste Instrumento.

 

DA NÃO SOLICITAÇÃO

 

9.1. Durante o prazo de vigência deste Termo, e por um período adicional de 24 (vinte e quatro) meses contados de seu término, a INFLUENCER se obriga a:

 

  1. não induzir ou tentar induzir, direta ou indiretamente, qualquer conselheiro, diretor, empregado, consultor, prestador de serviços ou representante da BE BELEZA (“Pessoas Relacionadas”) a deixar seu emprego ou deixar de prestar serviços à BE BELEZA;

  2. não contratar, direta ou indiretamente, sem o prévio consentimento por escrito da BE BELEZA, seja, sem limitação, como empregado, consultor ou prestador de serviços, quaisquer Pessoas Relacionadas da BE BELEZA ou cuja relação com esta tenha expirado há menos de 1 (um) ano.

 

9.2. O descumprimento das obrigações previstas nesta Cláusula conferirá à BE BELEZA o direito de exigir da INFLUENCER o pagamento imediato de multa no valor equivalente a 12 (doze) vezes a última remuneração mensal paga à respectiva Pessoa Relacionada envolvida no descumprimento contratual.

 

DA NÃO-CONCORRÊNCIA

 

10.1. A INFLUENCER abster-se-á de participar, prestar serviços, explorar, investir, deter, controlar, gerir ou administrar, direta ou indiretamente, qualquer negócio, atividade, consórcio, sociedade, associação, website ou joint venture, que tenha qualquer atuação ou influência no território Brasileiro que façam concorrência aos negócios da BE BELEZA durante a vigência deste Termo de prestação de serviço e durante 24 (vinte e quatro) meses após a resolução ou rescisão do presente instrumento, sob pena da aplicação de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além das perdas e danos a serem apuradas em procedimento próprio.

 

DO PRAZO DE VIGÊNCIA

 

11.1. O presente Termo tem validade de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua assinatura.

 

11.2. O presente Termo poderá ser prorrogado sucessivamente, mediante aditivo por escrito firmado entre as Partes.

 

DA RESCISÃO

 

12.1. Caso haja interesse unilateral na rescisão do Termo, a parte interessada notificará a outra, por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias corridos com relação ao primeiro dia útil do mês, durante a sua vigência, sem ônus para as partes. 

 

12.2. A resilição amigável dar-se-á por meio de distrato, firmado por escrito entre as Partes, desde que haja interesse mútuo.

 

12.3. Caso haja o descumprimento das obrigações e demais disposições contratuais por qualquer das partes, a parte prejudicada deverá notificar, por escrito, a outra, para que no prazo de 5 (cinco) dias realize a correção da falta ou descumprimento apontado, sob pena de rescisão (resolução unilateral) motivada e imediata do presente Instrumento e/ou o cancelamento da Ordem de Serviço, a critério único e exclusivo da Parte prejudicada.

 

12.4. O Termo será considerado rescindido por qualquer uma das partes quando houver inadimplemento ou infração contratual, desse modo haverá multa ao infrator de 20% (vinte por cento) do valor da Ordem de Serviço inadimplida.

 

12.5. É responsabilidade da INFLUENCER comunicar à BE BELEZA, por escrito, eventual impossibilidade de prestação dos Serviços, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

12.6. A rescisão contratual não afasta, de qualquer maneira:

 

  1. A obrigatoriedade das disposições de confidencialidade, sigilo, não concorrência e non-solicitation, nos prazos e condições listadas neste Instrumento;

  2. O dever de entrega pelos serviços contratados e já pagos, excetuados os casos de restituição pela parte INFLUENCER à BE BELEZA pelos serviços não efetuados;

  3. A obrigação de quitação, pela BE BELEZA, dos serviços já efetuados e entregues; ou a devolução dos valores recebidos, em caso de impossibilidade de cumprimento.

  4. A cessão dos direitos de imagem e voz decorrentes do presente Instrumento.

 

12.7. Constatando-se Negligência, Imprudência ou Imperícia, dolo ou má-fé na execução dos serviços contratados, a rescisão do presente ocorrerá de imediato, sem nenhum ônus para a BE BELEZA, ficando a INFLUENCER obrigada ao pagamento da multa prevista na cláusula 12.4, além do ressarcimento pelos prejuízos causados à BE BELEZA e/ou terceiros.

 

12.8. Em qualquer hipótese de rescisão contratual, fica a INFLUENCER obrigada a entregar à BE BELEZA toda a documentação e material efetivamente produzido referente aos serviços prestados, bem como, informar a situação dos trabalhos realizados e/ou em andamento através de relatório pormenorizado.

 

DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO E TRANSFERÊNCIA

 

13.1. A INFLUENCER não subcontratará a totalidade ou parte de suas obrigações relativas a este Termo, nem as cederá ou transferirá, no todo ou em parte, a terceiros, sem a autorização prévia e por escrito da BE BELEZA.

 

13.2. Em caso de subcontratação autorizada, é dever da INFLUENCER assegurar o sigilo das informações confidenciais da BE BELEZA, responsabilizando-se civil e/ou penalmente por eventuais prejuízos à BE BELEZA, bem como em caso de violação a direitos de terceiros.

 

13.3. A INFLUENCER assume total responsabilidade pelos atos e omissões praticados por seus empregados, prepostos ou subcontratados, bem como pelos danos de qualquer natureza que estes venham a sofrer ou causar à BE BELEZA, seus clientes ou terceiros em geral, em decorrência da prestação dos Serviços.

 

COMUNICAÇÕES

 

14.1. Todas as notificações e outras comunicações realizadas nos termos deste Termo deverão ocorrer por escrito e serão consideradas como efetivamente realizadas: (i) por meio de e-mail; (ii) ou entrega em mãos (quando física) à parte a ser notificada, mediante comprovação por protocolo; (iii) ou na data da carta registrada, com aviso de recebimento ou por telegrama.

 

14.2. A ocorrência dos eventos estabelecidos nos itens acima será considerada “entrega” de notificação para todos os efeitos de direito, devendo ainda todas as notificações e outras comunicações serem enviadas às respectivas partes nos endereços estabelecidos no preâmbulo deste Termo.

 

14.3 As Partes estabelecem, de comum acordo, que as notificações enviadas serão consideradas entregues em mãos e válidas, ainda que o recebimento ou comprovante da entrega seja assinado por outra pessoa que não a própria parte, incluindo, sem limitação, por outra pessoa residente no local ou pessoa responsável pela portaria, recepção ou equivalente.

 

DA PROTEÇÃO DE DADOS

 

15.1. As Partes garantem e reconhecem a observância das disposições relativas à proteção e privacidade dos dados pessoais, em especial das elencadas na Lei Federal n.º 13.709/2018.

 

15.2. A INFLUENCER declara que leu e concorda expressamente com as Políticas de Privacidade, Sigilo e Proteção de Dados da BE BELEZA, disponíveis no seguinte link: <https://www.bebelezatech.com.br/privacidade>.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

16.1. A INFLUENCER reconhece expressamente que, devido à natureza do Termo aqui firmado e sua expressa subordinação às normas atinentes à prestação de serviços, descritas nos artigos 593 até 607 do Código Civil, sua relação com a BE BELEZA não se caracteriza, de nenhum modo, como relação de emprego, nem configura, em hipótese alguma, Termo de trabalho regido por CLT, conforme alterado ou qualquer outra legislação inerente à tutela do direito do trabalho, sendo certo que a INFLUENCER, desde já, renuncia, expressamente, a qualquer tempo e sob qualquer motivo, às vantagens, direitos ou condições assegurados, exclusivamente, aos empregados da BE BELEZA.

 

16.2. Fica compactuado entre as partes a total inexistência de vínculos trabalhistas ou societários, de obrigações previdenciárias e encargos sociais, não havendo ainda qualquer relação de subordinação.

 

16.3. A BE BELEZA não possui qualquer responsabilidade sobre os encargos trabalhistas, previdenciários e tributários da INFLUENCER, eximindo-a de qualquer responsabilidade sobre os seus funcionários, prepostos ou terceiros que prestem serviços à BE BELEZA por força deste instrumento.

 

16.4. Se uma ou mais cláusulas do Termo forem consideradas inválidas por decisão judicial, as outras cláusulas deverão permanecer válidas e em vigor.

 

16.5. O fato de as Partes decidirem não rescindir o presente Termo, por quebra de obrigação pela outra parte, não deve ser entendido como novação ou concordância com o fato praticado.

 

16.6. Em caso de término ou rescisão do presente Termo, por qualquer razão, qualquer obrigação que seja entendida como contínua, expressamente ou em razão de sua natureza, deverá subsistir.

 

16.7. Sob nenhuma circunstância, o não exercício, por qualquer das Partes, de seus direitos constituirá renúncia aos mesmos, ficando reservado à parte a possibilidade de exigir tais direitos a qualquer tempo.

 

16.8. O Termo representa o entendimento total entre as Partes com relação ao seu objeto e forma e substitui qualquer proposta, promessa, acordo ou discussão, verbal ou escrita, anteriormente trocado entre as partes.

 

16.9. Os termos deste instrumento poderão ser atualizados pela BE BELEZA a qualquer momento e ao seu exclusivo critério. Após a notificação de atualização, que poderá ocorrer via e-mail ou outro meio de notificação, a atualização passará a viger no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua atualização.

 

16.9.1. Havendo discordância quanto às condições dos novos Termos, a INFLUENCER poderá solicitar a rescisão do presente contrato.

 

16.10. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a BE BELEZA poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros citados no presente Termo.

 

16.11. A BE BELEZA poderá ceder os serviços da PLATAFORMA BE BELEZA, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.

 

FORO

 

17.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

 

17.2. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo - SP, para dirimir quaisquer dúvidas deste Instrumento, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

DECLARAÇÕES FINAIS DE ASSINATURA

 

18.1. A INFLUENCER declara que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no cadastro da BE BELEZA, não estando a BE BELEZA obrigada a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas.

 

18.2. A INFLUENCER responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas à BE BELEZA.

 

18.3. Caso haja a assinatura para uso de uma pessoa jurídica, a pessoa física a proceder a assinatura está concordando em nome da pessoa jurídica

 

18.3.1. É necessário que a pessoa física responsável pela assinatura deste termo tenha poderes para representar a organização neste ato, caso contrário não deverá assinar este instrumento.

 

18.3.2. Caso realize a concordância dos termos deste Termo em nome de uma pessoa jurídica, sem possuir autorização para tanto, o assinante responderá pelas obrigações advindas deste Termo, acrescidos dos prejuízos financeiros e morais que possam ser causados à BE BELEZA.

 

18.4. Em caso da INFLUENCER cadastrada como pessoa física, somente as pessoas que tenham plena capacidade legal e previamente autorizadas pela BE BELEZA poderão ser signatárias do presente Termo de Uso.

 

18.5. A INFLUENCER declara e concorda expressamente:

 

a) ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica, ou caso seja menor de 18 anos, ter expressa anuência de seus pais ou representantes legais;

b) não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações em desacordo com esses Termos;

c) em notificar imediatamente a BE BELEZA caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao serviço;

d) ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes do presente Termo;

e) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as Partes, com a sua aceitação eletrônica pela INFLUENCER, o que se fará explicitamente mediante o clique no botão “Aceito o Termo de Uso”;

f) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.

 

18.6. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o INFLUENCER concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.

 

18.7. Quaisquer dúvidas, sugestões ou reclamações a respeito dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso poderão ser dirigidas ao e-mail faleconosco@bebelezatech.com.br.

 

18.8. O presente termo de uso entrará em vigor a partir de 20 de maio de 2022.

Atualizado em 20 de maio de 2022